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Tribunal de Contas da União aprova alíquota da CBS

O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou em 28/11 uma proposta para que a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) tenha alíquota de 11,3% no ano que vem. O valor ainda precisa ser chancelado pelo Senado até dezembro. Caso isso não ocorra, a alíquota apresentada pelo TCU será efetivada a partir de 1º de janeiro de 2027.


A decisão do tribunal ocorreu em razão da reforma tributária aprovada pelo Congresso Nacional. A CBS é o tributo federal criado pela reforma para substituir tributos que atualmente são cobrados sobre o consumo: o PIS/Pasep e a Cofins. 


Pela reforma tributária, cabe ao TCU calcular a alíquota de referência necessária para manter a arrecadação dos tributos federais que serão substituídos pela CBS durante a transição para o novo sistema tributário. As regras para o cálculo foram definidas pela Receita Federal.


A decisão do tribunal foi encaminhada ao Senado e a Casa terá até 22 de dezembro para fixar a alíquota por meio de resolução.

A alíquota de referência corresponde ao percentual calculado para preservar, em termos agregados, a arrecadação dos tributos que serão substituídos pela CBS.


Fonte: https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2026/10/28/reforma-tributaria-tcu-calcula-aliquota-da-cbs-em-11-3-para-2027

 

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